Nova Correção Monetária de Precatórios em 2026: IPCA, Selic e o Que Você Precisa Saber
16/03/2026Se você é credor de precatório ou atende clientes que aguardam o pagamento de dívidas judiciais contra o governo, preste atenção: as regras de correção monetária mudaram. A Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, trouxe um novo regime de atualização que afeta diretamente quanto você vai receber.
O Que Mudou com a EC 136/2025
Precatórios Não Tributários (cíveis, previdenciários, trabalhistas)
- Correção monetária: IPCA
- Juros compensatórios: 2% ao ano
- Teto: a soma de IPCA + juros de 2% a.a. não pode ultrapassar a taxa Selic do período
Precatórios Tributários (restituições, compensações, créditos fiscais)
- Correção monetária + juros: exclusivamente pela taxa Selic
Após o Depósito
- Uma vez que o valor é depositado na conta judicial, não incidem mais juros nem correção monetária.
- Se o dinheiro ficou parado na conta do tribunal esperando você levantar, ele não rende mais nada.
Tabela Comparativa: Antes vs. Depois
| Aspecto | Regime Anterior (EC 113/2021) | Novo Regime (EC 136/2025) |
|---|---|---|
| Não tributários | Selic (correção + juros) | IPCA + juros de 2% a.a. (teto: Selic) |
| Tributários | Selic | Selic (sem mudança) |
| Após depósito | Havia controvérsia | Vedados novos acréscimos |
Impacto Prático: Simulação com Números
Cenário: Precatório previdenciário de R$ 200.000, pendente por 3 anos.
Com Selic pura (regime anterior):
Supondo Selic média de 12% a.a.:
| Ano | Saldo Inicial | Selic (12%) | Saldo Final |
|---|---|---|---|
| 1 | R$ 200.000 | R$ 24.000 | R$ 224.000 |
| 2 | R$ 224.000 | R$ 26.880 | R$ 250.880 |
| 3 | R$ 250.880 | R$ 30.106 | R$ 280.986 |
Total: R$ 280.986 (ganho de R$ 80.986)
Com IPCA + 2% a.a. (novo regime):
Supondo IPCA de 5% a.a. (total: 7% a.a.):
| Ano | Saldo Inicial | IPCA+2% (7%) | Saldo Final |
|---|---|---|---|
| 1 | R$ 200.000 | R$ 14.000 | R$ 214.000 |
| 2 | R$ 214.000 | R$ 14.980 | R$ 228.980 |
| 3 | R$ 228.980 | R$ 16.029 | R$ 245.009 |
Total: R$ 245.009 (ganho de R$ 45.009)
Diferença: R$ 35.977 a menos no novo regime
No cenário atual, credores de precatórios não tributários recebem menos do que receberiam pelo regime anterior.
O Teto pela Selic
- Se IPCA + 2% < Selic: aplica-se IPCA + 2% (situação atual)
- Se IPCA + 2% > Selic: aplica-se a Selic como teto
Na prática, o credor nunca recebe mais do que a Selic.
ADI 7873: A OAB Questiona no STF
A OAB ajuizou a ADI 7873 no STF (Rel. Min. Luiz Fux) questionando a constitucionalidade da EC 136/2025:
- Reduz a remuneração real dos credores
- Penaliza o credor por demora do Judiciário (vedação após depósito)
- Pode violar direito adquirido de credores com precatórios já expedidos
Até março de 2026, não tem data de julgamento definida.
RPV: Limites por Esfera
| Esfera | Limite RPV | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| Federal | 60 salários mínimos | R$ 91.080 |
| Estadual | 40 salários mínimos | R$ 60.720 |
| Municipal | 30 salários mínimos | R$ 45.540 |
Dica: se o crédito é de R$ 100.000 contra a União, você pode renunciar ao excedente de 60 SM e receber por RPV mais rápido. Você abre mão de R$ 8.920, mas recebe em semanas, não em anos.
O Que Observar em 2026
- ADI 7873 no STF: uma liminar pode alterar as regras
- Comportamento Selic/IPCA: se a Selic cair, a diferença entre os regimes diminui
- Regulamentação CNJ: novas resoluções podem detalhar a aplicação
- Calendário de pagamentos: verifique o cronograma do seu tribunal
Perguntas Frequentes
A EC 136/2025 já está em vigor? Sim. Promulgada em 9 de setembro de 2025, com aplicação imediata.
Meu precatório já foi expedido antes. A nova regra se aplica? Esse é um dos pontos questionados na ADI 7873. A EC 136/2025 não faz distinção expressa.
A nova correção vale para RPVs? Sim, mas como RPVs são pagas rapidamente, o impacto é pequeno.
O que é melhor para o credor: Selic ou IPCA + 2%? Em 2026, com Selic em ~12% e IPCA em ~5%, a Selic pura é mais vantajosa.
Precatórios tributários foram prejudicados? Não. A regra continua sendo Selic.
O que acontece se o STF julgar a ADI 7873 procedente? As regras podem voltar ao regime anterior ou ser substituídas por novo critério.
Posso pedir revisão do cálculo? Sim. É possível impugnar os cálculos junto ao juízo da execução.